Por JCS Junior Advogados ·
Dívidas bancárias de MEIs foram incluídas na terceira fase da renegociação. A JCS Junior Advogados explica o que muda para o microempreendedor.
O que mudou
Em 13 de outubro de 2026, o Ministério da Fazenda anunciou, por portaria, que as dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com bancos passam a fazer parte da terceira fase da renegociação de dívidas, com descontos mínimos de 90% nas carteiras adquiridas.
Para a JCS Junior Advogados, a medida é relevante porque muitos microempreendedores misturam contas pessoais e do negócio, e as dívidas bancárias do MEI costumam ficar fora dos programas voltados apenas a pessoas físicas.
Como o MEI será beneficiado
A lógica é a mesma do Desenrola 3.0: o governo compra as carteiras de dívidas dos bancos com grande desconto e repassa esse desconto na renegociação. As regras detalhadas de adesão ainda dependem de regulamentação.
Orientações da JCS Junior Advogados ao microempreendedor
Separe os contratos do CNPJ do MEI e os do seu CPF; reúna extratos e contratos; acompanhe somente comunicados do governo e do seu banco; e não pague taxas a intermediários para participar do programa.
Se você tem um contrato acompanhado pela JCS Junior Advogados, fale com o escritório pelo WhatsApp oficial (11) 98878-5525.
Fontes
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