Por JCS Junior Advogados ·
Comissão aprova projeto que garante ao consumidor quitar dívidas antecipadamente com desconto proporcional nos juros. A JCS Junior Advogados explica seus direitos.
A notícia
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro de 2026, o substitutivo da deputada Laura Carneiro ao Projeto de Lei 4000/12, do Senado. O texto garante ao consumidor o direito de quitar dívidas ou pagar parcelas antes do prazo, com desconto proporcional nos juros.
A regra também vale para faturas de cartão de crédito e renegociações de débitos. Os contratos de leasing (arrendamento mercantil) ficaram de fora.
Mas esse direito já não existe?
Sim. Como a JCS Junior Advogados sempre orienta, o consumidor já pode antecipar pagamentos com redução de juros. Hoje, porém, os detalhes dependem de resoluções do Banco Central. O projeto transforma essas regras em lei, trazendo mais clareza e estabilidade.
O que os bancos terão de oferecer
Pelo texto aprovado, bancos deverão disponibilizar em sites e aplicativos: saldo devedor atualizado na data da consulta; ferramenta para calcular as parcelas com desconto; gerador de boleto para quitação total ou parcial; planilha com a evolução do débito; e cópia do contrato assinado.
Próximos passos e dica da JCS Junior Advogados
O projeto ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Enquanto isso, ao antecipar parcelas, peça sempre o demonstrativo do saldo com o desconto e confira o beneficiário do boleto. Em caso de dúvida sobre um acordo, fale com a JCS Junior Advogados pelo WhatsApp oficial (11) 98878-5525.
Fontes
Precisa de orientação? Fale com a JCS Junior Advogados pelo WhatsApp oficial (11) 98878-5525.